ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.12.1995.

Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo e João Pirulito. Constatada a existência de "quorum" o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências e pela Mesa, 01 Projeto de Resolução nº 49/95 (Processo nº 2672/95), de autoria da própria Mesa. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 02 do Vereador Guilherme Barbosa ao Projeto de Lei do Legislativo nº 129/95 (Processo nº 2343/95). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Milton Zuanazzi solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante nesta Ordem do Dia. Em Votação, após ser encaminhado pelo Vereador Elói Guimarães, foi aprovado o Recurso do Vereador Isaac Ainhorn, da decisão do Vereador Elói Guimarães, ao presidir reunião conjunta das Comissões Permanentes no dia vinte e nove de setembro do corrente ano, de não receber o parecer conjunto prolatado pelo Vereador Reginaldo Pujol à Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 21/95. Em Votação, foi aprovado o Parecer nº 419/95 da Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95. Em Votação, foi rejeitado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Darci Campani, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 23/95, por quinze Votos SIM e dez Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Darci Campani, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, João Motta, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Wilton Araújo e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Verle, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e João Pirulito. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhada pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib e João Motta, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Darci Campani, o Projeto de Lei do Legislativo nº 83/94, por dezesseis Votos SIM e onze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Edi Morelli, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, João Pirulito. Às dez horas e um minuto os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às dez horas e dois minutos, constatada a existência de "quorum". Na ocasião, o Vereador Edi Morelli comunicou que o Líder da Bancada do PTB é o Vereador Luiz Braz, a contar da presente data. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Milton Zuanazzi, Luiz Braz, Fernando Záchia, João Dib, Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Edi Morelli, foi aprovado, por vinte e dois Votos SIM, dois Votos NÃO e três ABSTENÇÕES, o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/94, com ressalva das Emendas, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Wilton Araújo, João Pirulito, votando Não os Vereadores João Dib e Luiz Braz e optando pela Abstenção os Vereadores Edi Morelli, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol. Em continuidade, foi rejeitada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 151/94. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Mário Fraga, foi rejeitada a Emenda nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 151/94, por onze Votos SIM, treze Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Darci Campani, Edi Morelli, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Reginaldo Pujol, Wilton Araújo, João Pirulito, optando pela Abstenção os Vereadores João Dib, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Pedro Américo Leal. A seguir, foram aprovadas as Emendas nºs 03, 04 e 05 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 151/94. Às doze horas e seis minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo reabertos às doze horas e onze minutos, constatada a existência de "quorum". Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Edi Morelli, João Dib, Luiz Braz, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/95, com ressalva da Emenda nº 02, que, logo após, foi aprovada. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 48/95, de autoria do Vereador Henrique Fontana. Às doze horas e onze minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para as Sessões Extraordinárias a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga e Edi Morelli e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Wilton Araújo. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. MILTON ZUANAZZI (Requerimento): Sr. Presidente, proponho que os processos de folhas 9 e 10 sejam discutidos e votados por primeiro, respectivamente: Recurso de autoria do Ver. Isaac Ainhorn referente à Emenda nº 02 ao PLL nº 21/95 e, após o Parecer nº 419/95 da CCJ – Proc. 2207/95.

O SR. DARCI CAMPANI (Questão de Ordem): Em princípio não tenho nada contra o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, mas fico em dúvida quanto aos artigos 99, II e 194, II para poder votar.

O SR. PRESIDENTE: Nesse caso vota-se o Recurso e no outro o Parecer. Primeiro o Recurso.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos o recebimento da Emenda nº 02, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, ao PLL nº 129/95.

VOTAÇÃO

PROC. 0660/94 – RECURSO, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, da decisão do Ver. Elói Guimarães, na ocasião em que presidia os trabalhos da reunião conjunta das Comissões em 29.09.95, de não receber o parecer conjunto prolatado pelo Ver. Reginaldo Pujol à Emenda nº 02 ao PLL nº 21/95, por não estar conforme com o Art. 52 do Regimento.

PARECER:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta; conclusões:

“... O Presidente dos trabalhos da Comissões Conjuntas pode, de ofício, declarar o não recebimento de parecer que não esteja de acordo com o que dispõe a norma do Art. 52, uma vez que a constatação do vício não demanda nenhum esforço de interpretação, é explícita.”

Obs.:

- votação nos termos do Art. 99, § 2º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: A Presidência esclarece ao Plenário que entramos em regime de votação do Proc. nº 660/94, Recurso de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

Podem encaminhar o Autor, o Relator da CCJ e Lideranças. Em votação o Recurso. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a razão do encaminhamento é mais em nível de esclarecimento. Lembro aos Vereadores que participaram das reuniões conjuntas das comissões que no processo do Ver. Reginaldo Pujol, não constava no seu fecho nem que rejeitava, nem que aprovava.

Nesse sentido, houve um recurso de parte do Ver. Isaac Ainhorn que nós acolhemos, foi à Comissão de Justiça; na Comissão de Justiça é designado um relator, Ver. João Motta e este prolata parecer entendendo que a decisão do Presidente, embora aceitando o recurso, estava correta.

O Ver. João Motta, no seu parecer, é pela rejeição do Recurso por entender que em pareceres é necessário colocar-se, na conclusão, a favor ou contra, e isso faltou, como se pode observar nos autos, no Parecer do Ver. Reginaldo Pujol. Nós encaminhamos favoravelmente ao Parecer do Ver. João Motta porque é necessário constar pela aprovação ou pela rejeição e isso não constava no Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, embora S. Exa., na discussão na Comissão de Justiça, tenha colocado que houve uma certa confusão na redação do parecer. Estamos encaminhando favoravelmente o Parecer do Ver. João Motta para ratificar que é necessário constar dos pareceres que a sua conclusão, diríamos até simbólica, porque o conteúdo do parecer pode encaminhar a aprovação ou a rejeição. Mas esses termos são sacramentais.

São termos que ainda observam a velha herança do Direito Romano e eu até citava na ocasião da discussão uma frase latina que diz assim, "data est res", ou seja, as coisas precisam ser simbolizadas. Isso é da natureza das relações que se formaram ao longo da civilização, é o anel, o símbolo, é toda aquela simbologia que se utiliza nos atos jurídicos e inclusive tem eficácia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Estão encerrados os encaminhamentos, em votação o Recurso, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, da decisão do Ver. Elói Guimarães, ao presidir a reunião conjunta das Comissões Permanentes no dia 29.09.95, de não receber o Parecer Conjunto prolatado pelo Ver. Reginaldo Pujol à Emenda nº 02 ao PLL nº 21/95.

Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 2207/95 – PARECER Nº 419/95, da Comissão de Constituição e Justiça, em atendimento à solicitação da Presidência da Câmara, acerca de critérios para a contagem de votos em Plenário.

Relator Ver. Darci Campani; conclusões:

“... o voto proferido pela Presidência, no caso NÃO, em nada alteraria o resultado final da votação, posto que o requerimento não obteve os votos necessários para a sua aprovação.”

Obs.:

- votação nos termos do Art. 194, § 2º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Parecer nº 419/95, da CCJ, em atendimento à solicitação da Presidência da Câmara, acerca de critérios para a contagem de votos em Plenário. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. Elói Guimarães.

Esta Presidência estranha por que não entrou em 2ª Sessão de Pauta o Processo de autoria da Mesa, que propunha a reforma dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre. Convocaremos uma Sessão Extraordinária depois.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1978/95 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 08/95, que altera a redação do “caput” do Artigo 1º da Lei Complementar nº 124, de 22 de outubro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 238, de 26.12.90, e dá outras providências. (Propaganda em transporte coletivo.) Com Emendas nºs 01, 02, 04 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 04.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retirada a Emenda nº 03.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando tenha o PLCE nº 08/95 adiada a sua discussão por uma Sessão.

Em votação o requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

PROC. 2064/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 23/95, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que isenta do pagamento da tarifa de água e esgoto do Departamento Municipal de Água e Esgotos as entidades assistenciais que prestam atendimento a pessoas idosas carentes.

PARECER:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCL nº 23/95. (Pausa.) O Ver. Darci Campani solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADO o PLCL nº 23/95 por 15 votos SIM e 10 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1340/94 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/94, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma pista na Av. Loureiro da Silva, denominando-a “Ciclovia da Integração”, e dá outras providências.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. José Gomes: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 83/94. Em votação. (Pausa.) O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, esse trajeto que se está propondo para o Governo Municipal é no sentido de aproveitar já um trajeto que está sendo feito normalmente pelos ciclistas, com grave risco de suas vidas, que é essa ligação entre o Parque da Harmonia e o Parque da Redenção. Se observarem, sempre que saírem da Câmara de Vereadores, verão os ciclistas transitando permanentemente nesse trecho, e nós temos o dever de protegê-los. Essa ciclovia justamente faz esse trajeto que poderá, na sua implementação, se assim o Executivo Municipal desejar, resolver um grave problema.

O SR. PRESIDENTE: Atenção, Srs. Vereadores. Há muita conversa. Vamos suspender os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 10h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h02min): Estão reabertos os trabalhos. Pedimos que os Vereadores contribuam para que se evite essa barulheira.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Srs. Vereadores, estamos procurando, com esses projetos, sensibilizar o Governo Municipal, para que Porto Alegre tenha implantadas ciclovias. Aprovamos, já, no Orçamento para este ano e para o ano que vem, e precisamos a implantação. Esse trajeto é feito pela nossa perimetral, Av. Loureiro da Silva, com toda a tranqüilidade. Existe espaço suficiente para a implantação da ciclovia. É só fazermos aquilo que a população já está fazendo. Eu já vi vários funcionários da Casa, assessores de parlamentares que andam de bicicleta nesse trajeto e colocam em risco as suas vidas para virem aos parques, tanto para a Redenção, quanto para o Parque da Harmonia e Marinha do Brasil. É obrigação nossa buscar soluções. Nós encaminhamos para a Secretaria Municipal dos Transportes, participamos de reuniões lá, debatendo.

O Projeto foi visto com muita simpatia por todos os membros do Conselho Municipal dos Transportes. Pediria aos Srs. Vereadores que aprovássemos esse Projeto, para que autorizássemos o Executivo Municipal a implantar essa ciclovia, e com isso termos preservada a segurança dos nossos munícipes. É muito importante. Tenho certeza de que a sensibilidade do Prefeito Tarso Genro fará com que seja implantada mais essa ciclovia em Porto Alegre. A Cidade não pode ficar parada no tempo. A ciclovia, como temos visto em todos os noticiários, é um instrumento fundamental de transporte em Porto Alegre, tanto para o transporte, para diminuir a poluição, como também como fonte de lazer. E nós estamos com a população de Porto Alegre confinada em apartamentos com milhares de bicicletas e que as pessoas não têm onde transitar. A nossa Av. Loureiro da Silva tem perfeitas condições de absorver esta ciclovia e eu pediria a sensibilidade dos Srs. Vereadores para aprovar o projeto.

Este é um Projeto que o povo de Porto Alegre precisa e o Governo Municipal tem que implantar. Não adianta nós ficarmos aprovando no Orçamento da implantação de ciclovias como aprovamos em 1994 e em 1995 e não se construiu nenhuma ciclovia. Queremos que, ou se implantam as ciclovias ou não se implantam, o Governo Municipal tem que dizer que é contra as ciclovias. Agora, se coloca no Orçamento, se leva à Secretaria Municipal dos Transportes, se leva ao Conselho Municipal dos Transportes e todo mundo diz que é bom e depois chega na hora não se quer implementar. Eu peço aos Srs. Vereadores para que tenhamos a sensibilidade de aprová-lo, pois é um projeto político e só falta depois o Governo Municipal executar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 83/94.

O SR. JOÃO DIB: Srs. Presidente e Srs. Vereadores, num determinado momento da vida legislativa o nosso querido ex-Vereador Ervino Besson autorizou o Prefeito de Porto Alegre a construir um lago que, imediatamente foi denominado "Lago Ervino Besson", aqui no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho. Isso ficou na autorização. Nós não podemos esquecer da nossa responsabilidade. Nós não podemos, de forma nenhuma, criar ilusões. Entendo que o Ver. Jocelin Azambuja tem todo o empenho em fazer a ciclovia, como já tinha o ex-Vereador Frederico Barbosa e como tiveram outros Vereadores, mas não há por que autorizar o Prefeito a fazer ciclovias. O Prefeito, se desejar, fará. E não há por que fazer um projeto de lei determinando condições técnicas das ciclovias, até porque nós não temos, no meu entendimento, medíocre até, eu não tenho condições técnicas de definir como será a ciclovia.

Portanto, o Prefeito não precisa de autorização. Se queremos ciclovias não vamos fazer leis e mais leis, vamos lutar na rua, fazer cartazes como fazem aqui, vamos usar a Tribuna Popular na frente da Prefeitura pedindo que se façam ciclovias. Agora, uma cidade onde se estaciona sobre um viaduto, que é o caso do Loureiro da Silva; se constrói um viaduto e se estaciona e não tem como fiscalizar; uma cidade que tem sinaleira onde não precisa e não tem onde precisa, nós vamos fazer um Projeto sobre ciclovias autorizando o Prefeito àquilo que ele já está autorizado? O Prefeito não faz, Ver. Jocelin Azambuja, porque não deseja fazer, porque não sentiu uma pressão popular para que seja feito, porque o homem público tem que ter sensibilidade e capacidade de resposta. Ele não precisa dessa autorização. O Vereador vai ter que propor, na frente da Prefeitura, o uso da Tribuna Popular, numa quinta-feira logo após o meio-dia e antes do entardecer. Vamos levar bastante gente lá dizendo que quer ciclovia; o Prefeito vai ouvir e vai dizer: "Acho que eles querem ciclovias". Agora, por lei, Vereador, é gastar o dinheiro da Câmara Municipal, é perder nosso tempo, porque autorizativo ele vai achar muito engraçado, nem vai vetar. Eu, se fosse Prefeito, até nem vetava; guardava, porque quando eu quisesse, de repente, fazer alguma coisa, diria: "eu até nem queria, foi um Vereador". Foi a Câmara que fez, se der errado. Se der certo foi ele.

Nós não podemos legislar dessa maneira, dizendo "eu fiz, eu pedi". Não é assim, Vereador. Eu tenho muito carinho, muito apreço por V. Exa. Sabe que é verdade, porque fui o primeiro a convidá-lo a ser candidato a Vereador nesta Cidade. Então, acho que não dá para fazer lei autorizativa desse tipo. Nós já autorizamos a ligação do Parcão com o Parque Farroupilha - não sei porque o Prefeito vetou; eu não vetava, pois ele não é obrigado a fazer. Eu acho que nós perdemos tempo na discussão, no debate e em papel, inclusive. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar o PLL nº 83/94.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero, preliminarmente, evitar qualquer tipo de mal-entendido no nosso encaminhamento, e registrar um reconhecimento que é exatamente a iniciativa, sob o ponto de vista legislativo, do Ver. Jocelin Azambuja, de pautar no Plenário da Câmara a discussão desse tema. Lembro que na outra Legislatura, se não me falha a memória, quem tomou a iniciativa de começar a discussão aqui foi o ex-Vereador Gert Schinke. Portanto, eu acho que este assunto é absolutamente atual. Não há como, hoje, nós estabelecermos qualquer tipo de discussão sobre um conceito em termos de sistema de transporte coletivo, sem que a questão das ciclovias esteja incorporada. Portanto, quero fazer este registro porque acho que o Legislativo tem obrigação de assumir esse debate, e acho que o Ver. Jocelin Azambuja tem tido o mérito de propor esse debate não só para o Legislativo, mas para a Cidade.

Entretanto, até pelo fato dessa discussão ser recente e nós ainda não conseguimos traduzi-lo, não só num conceito, bem como em medidas que vão além das ciclovias da Zona Sul e além de outras iniciativas como o fechamento de vias, etc., nós ainda não conseguimos fazer com que a discussão das ciclovias seja incorporado, quando se discutiu o problema do transporte; e a ciclovia, na nossa opinião, além de ser vista como uma via de lazer, ela deve ser vista, necessariamente, como uma das soluções para o problema estrutural do estrangulamento das vias de transporte coletivo e individual na nossa Cidade. É por isso, por exemplo, que a Prefeitura, pressionada por essa discussão, tanto pela iniciativa da Câmara como de pessoas da sociedade, instituiu, já há algum tempo, um grupo de trabalho que já está discutindo as várias hipóteses e propostas sobre as ciclovias. Por isso, Ver. Jocelin, meio concordando em parte com o pronunciamento do Ver. João Dib, me parece que neste momento não seja o caso de nós legislarmos sobre mais uma nova ciclovia, mas seja o caso de tomarmos conhecimento da sua proposta que está traduzida num Projeto de Lei, talvez seja o caso de não votarmos ainda hoje, e encaminharmos esta discussão para ser incorporada pelo grupo de trabalho, que deve, necessariamente incorporar o Poder Legislativo Municipal, inclusive com a vossa presença.

Quero aqui, inclusive, registrar a V. Exa. que tenho de certa forma participado, indiretamente, dessa discussão, porque tem um grupo temático que em uma proposta de, inclusive, fazer com que a discussão seja feita a partir da ótica de que a ciclovia pode ser uma via de transporte individual, incorporada, portanto, ao sistema geral de transporte coletivo. Propõe, inclusive, que a primeira região a ter a experiência da ciclovia seja a Zona Norte da Cidade. O Executivo está discutindo isso. O Ver. Elói Guimarães conhece bem aquela região da Av. Sertório, Zivi-Hércules, Cristo Redentor. O problema, lá, é o corredor da Assis Brasil. Parece-me, Ver. Jocelin, que a sua idéia, que está, hoje, traduzida num Projeto de Lei, poderia ser incorporada por esse grupo de trabalho que reúne toda uma rede de atores e de interessados na discussão sobre ciclovias, a partir das várias idéias, das várias propostas, para que essa discussão seja enriquecida com a sua proposta, com a sua opinião. Essa seria, Ver. Jocelin Azambuja, a justificativa pela qual nós, da Bancada do PT, estaríamos votando contrariamente ao seu Projeto.

Não somos contrários à iniciativa em si, e ao mérito, mas achamos que, sob o ponto de vista do método de encaminhamento da discussão, não seja o mais correto criarmos, através de Lei, mais uma ciclovia. Nós achamos que o caminho a ser reforçado é, exatamente, esse grupo que já se reúne e que não tem um assento mais ativo da Câmara Municipal com a qual poderia e deve contar, inclusive com a sua presença. Assim, o horizonte da discussão sobre a ciclovia será ampliado. No entanto, V. Exa. tem o pleno direito, autoridade, legitimidade de encaminhar o seu Projeto para a votação. Estou apenas esclarecendo o porquê de a Bancada do PT estar encaminhando contrariamente ao seu Projeto. Não é pelo mérito, repito, mas por achar que o método para encaminhar essa discussão seja mais eficaz se for conduzido a partir do fórum já organizado no nosso Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais nenhum Vereador para discutir, passamos ao período de votação. O Ver. Jocelin Azambuja havia encaminhado como autor; encaminha agora pelo PTB.

Corrigimos, estamos, ainda, no período de discussão.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): No período de discussão, não há possibilidade de discutir duas vezes.

O SR. PRESIDENTE: Este Vereador, que está na Presidência, achou que o Vereador poderia discutir como autor. Não pode.

O Ver. Luiz Braz está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Permita-me, Sr. Presidente, creio haver um equívoco por parte da Presidência. A discussão foi encerrada pelo Ver. Presidente, e entrou-se no período de encaminhamentos, e eu e o Ver. João Dib encaminhamos. Nós não estamos discutindo o Projeto, só estamos na fase de encaminhamentos. Se a Assessoria não se ateve a esse aspecto o Presidente, que exercia a Presidência naquele momento, teria encerrado a discussão.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, se V. Exa. encaminhou está tudo resolvido, então. Achamos que ainda estávamos no processo de discussão, e não estávamos, era o encaminhamento de votação.

O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PTB, por cinco minutos, o PLL nº 83/94.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Muito obrigado, Sr. Presidente. Vim novamente à tribuna, Sr. Vereadores, porque acho importante que se esclareçam certos aspectos. Ver. João Motta, eu já estive com o seu Prefeito, que achou importantíssimos os Projetos, e me prometeu apoio aos Projetos. Estive na Secretaria Municipal de Transportes. Reuni-me com o Secretário Municipal dos Transportes, que achou importante, e disse que fechava com os interesses do Executivo Municipal. Estive em reunião com o grupo de trabalho na Secretaria Municipal dos Transportes, que V. Exa. colocou. Todos acharam extremamente positivo. Técnicos e demais representantes dos vários segmentos da sociedade. Estive debatendo com todos os setores, inclusive o Secretário do Meio Ambiente, nosso colega Gérson Almeida, esteve em discussão conosco e levou todos os Projetos para a Secretaria, e todos os técnicos acharam importante. Vejam V. Exas. que não estou querendo criar nenhuma relação que não seja dentro de um processo de discussão, pois se discuti com o Prefeito e ele achou bom, se os Secretários acharam bom, se o Conselho Municipal dos Transportes achou bom, por que a Câmara vai se opor? Eu fiz todos os encaminhamentos corretos. O Ver. João Dib, que é um homem inteligente, que é um técnico e que sabe que se faz esse processo de discussão. Só cabe à Casa, agora, ter a sensibilidade de apoiar aquilo que já foi discutido. Se V. Exas. acham que o Projeto autorizativo não é bom, não deviam aprovar nenhum nesta Casa.

Os Senhores já aprovaram vários Projetos autorizativos nesta Casa, de todas as Bancadas e não acharam ruim, e os argumentos para colocar, hoje, no nosso Projeto, valem para todos os Projetos autorizativos, ou, então, se acabe com projetos autorizativos nesta Casa. Se a Casa se sente incapacitada de ter posição política a respeito de uma matéria e não quiser implementar a sua capacidade política, tome a decisão: olha, vamos eliminar, fazer uma emenda no nosso Regimento, impedindo que haja projetos autorizativos. Agora, o projeto autorizativo é a essência política desta Casa. Quando o Executivo não quer implementar uma política que discutiu, que se comprometeu e não quer agora levar à frente porque não é de um companheiro de seu partido, porque se fosse de um companheiro do PT já estava tudo sacramentado. O Ver. João Motta já encaminhou, Ver. Henrique Fontana, é uma pena. Se fosse de um companheirinho do PT, tenham certeza que estava tudo resolvido.

Então, esta Casa tem que ter consenso e acabar com essa história de que se é projeto do PT se aprova, se não é dos companheiros do PT não se aprova, aí não serve porque o Governo vai vetar, por isso e por aquilo. Então, o Ver. João Dib tinha que ter um pouco mais de sensibilidade, e não está tendo. Várias matérias V. Exa. tem colocado posições, especialmente nos meus Projetos, V. Exa. tem tido posições que me causam surpresa, ou, então, faz substitutivo em cima dos meus projetos, usando a lei, usando tudo que está correto, ou faz emenda, tudo isso é válido, tudo isso faz parte da política. Agora, se dizer que projeto autorizativo não é bom, que projeto autorizativo o Prefeito engaveta, faz o que quer; mas ele que faça, nós estamos mostrando o nosso poder político. O pior é nós não termos posição política, isso é muito pior. A sociedade de Porto Alegre está querendo que se implante ciclovias aqui. Perguntem para qualquer pessoa que anda de bicicleta em Porto Alegre se ela não quer ciclovias em Porto Alegre. Agora, nós estamos aqui para representar o povo ou ir contra ele? Se o Executivo firmou um compromisso conosco e se não quer implementar, que assuma o ônus, mas esta Casa não assuma o ônus pelo Prefeito, que ela o deixe lá para decidir. Se ele não quiser implementar, a questão é dele. Nós temos a obrigação de fazer a vontade do povo de Porto Alegre. Quem anda de bicicleta na nossa Cidade ou que se arriscam sem condições de tráfego, ou que, então, permitamos que tenham um pouco de segurança. Quem tem um filho aqui e que anda de bicicleta em Porto Alegre, que não arrisca a sua vida no meio dos carros? Quantos dos Senhores e Senhoras arriscam suas vidas? Quantos dos funcionários arriscam suas vidas? E como nós, Câmara de Vereadores, vamos nos omitir de dar ao povo um pouco mais de segurança e tranqüilidade? Se o Executivo não quer fazer, se não quiser cumprir o acordo, se não quiser cumprir nada, que não faça.

Agora, a Câmara tem que ter uma posição a respeito. Eu nunca disse que os Projetos são discussão minha. Já disse que foi do Ver. Gert Schinke, ou foi de outro Vereador que era do PL, se não me engano. Enfim, de vários Vereadores. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Uma informação a respeito do que o Ver. Jocelin Azambuja afirmou que não é correta. Ele afirmou que os projetos têm vícios, problemas de discussão sobre iniciativa; portanto, que poderiam ser considerados com vícios de iniciativa ou autorizativos ou outros, somente são convalidados pelo Executivo com aceitação da Bancada do PT. Isso não é verdade, Ver. Jocelin. Tem um exemplo recente que é o Projeto de autoria do Ver. Mário Fraga que é sobre o uso do cinto de segurança que tem uma discussão sobre iniciativa e o Executivo convalidou por achar meritória a iniciativa.

O SR. PRESIDENTE: Concordamos com a explicação. Encerrados os encaminhamentos, em votação o PLL nº 83/94. O Ver. Darci Campani solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLL nº 83/94 por 16 votos SIM e 11 votos NÃO.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Comunico ao Plenário que no critério de rodízio democrático que há na Bancada do PTB e na qualidade de Vice-Líder da Bancada, que a partir do dia de hoje o nosso Líder de Bancada é o Ver. Luiz Braz.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2553/94 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/94, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que estabelece a obrigatoriedade aos estabelecimentos fornecedores de refeição de permitir aos seus usuários a visitação de suas respectivas cozinhas. Com Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05.

PARECER:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 03, 04, e 05 e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 151/94. (Pausa.) Em votação. O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu Projeto é simples, até simplório. Se não tivesse sido emendado, ele seria simplesmente o seguinte: cada restaurante e cada bar teriam que colocar em local visível uma placa dizendo: "Visite a nossa cozinha." Não envolve fiscalização. O Ver. Luiz Fernando Záchia entrou com várias emendas, muitas das quais concordo. O Ver. Fernando Záchia teve uma certa preocupação em envolver o órgão respectivo da fiscalização sanitária com a essência do Projeto. Na sua Emenda nº 01, ele diz que o usuário ao qual for negado o direito ao acesso previsto no art. 1º poderá denunciar o fato ao órgão do Município. Ao meu ver, e o Ver. Isaac Ainhorn também assim analisou no seu Parecer, é natural que ele poderá denunciar, sendo importante e fundamental que o faça, aliás, a placa está ali para alertar o usuário que assim proceda. A Emenda utiliza a palavra "poderá", penso que ela não prejudica o Projeto, nem soma, deixando o usuário livre. O Ver. Isaac Ainhorn trabalhou com essa hipótese. Precisamos aprofundar a Emenda nº 02 do Ver. Fernando Záchia, porque ela coloca como preposto alguém do restaurante, que seja o responsável, caso o dono não esteja. O Ver. Isaac Ainhorn no seu Parecer da CCJ foi contra isso, porque acha que tem que ser o dono, o proprietário. O Ver. Fernando Záchia entende que alguém preposto como responsável poderá ser enquadrado pela fiscalização. Eu realmente tenho dúvidas com relação a essa Emenda. As demais, três Emendas do Ver. Fernando Záchia são ótimas, corretas, melhorando significativamente o Processo.

O encaminhamento que, como autor, dou é pela aprovação das três Emendas. Eu, particularmente, sou contrário à Emenda nº 01 e tenho dúvidas sobre a Emenda nº 02. Os Vereadores têm que decidir, se é só o proprietário do restaurante, ou qualquer preposto que deve ser enquadrado na ação da fiscalização. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PLL nº 151/94.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a intenção do Ver. Milton Zuanazzi é a melhor possível, só que, na verdade, o que poderia acontecer, se aprovássemos este Projeto, é que toda a clientela de determinado estabelecimento estaria em perigo, em risco. Imaginem que todos os clientes de determinado estabelecimento, além daqueles que não o são, poderão ir até a cozinha do dito estabelecimento com o intuito de fiscalizar a comida, de olhar a comida, de ver como as coisas estão sendo feitas. Ora, é claro que a grande maioria vai até a cozinha com boas intenções, para ver se o local é limpo, para ver se as condições essenciais estão sendo cumpridas, só que alguém, com muita facilidade, poderia entrar, no restaurante, com um sentido maldoso, adicionar alguma coisa que pudesse prejudicar todos que estivessem no restaurante. Não sabemos quais serão as pessoas que entrarão nas cozinhas dos restaurantes, pode ser alguém que tenha algum tipo de doença contagiosa. Não é nenhum tipo de discriminação o que estamos fazendo; é uma constatação do que pode acontecer - penetrar na cozinha desse estabelecimento e colocar também em risco toda a clientela que ali está.

Ora, eu acho que a intenção do Ver. Milton Zuanazzi é a melhor possível, só que eu acredito que poderíamos estar cometendo um crime ao aprovar este Projeto do Ver. Milton Zuanazzi. Eu nem vou falar das Emendas, não vou nem comentá-las. Eu acho que nós não deveríamos aprovar o Projeto. A Emenda nº 1 diz o seguinte. (Lê Emenda nº 01.) Os outros artigos dizem das penalidades.

Ver. Pedro Américo Leal, pode alguém, inimigo - nessa área existem muitos inimigos -, maldosamente, causar problemas e mais problemas para qualquer tipo de estabelecimento. Apesar da intenção ser das melhores, acredito que este tipo de Projeto deveria ser melhor estudado, esse tipo de Projeto deveria ser, talvez, melhor discutido; acho que nós deveríamos avaliar melhor as conseqüências todas para depois, realmente, votarmos com absoluta certeza um Projeto dessa importância. Acredito que o mérito que buscou o Ver. Milton Zuanazzi, na verdade, não é discutido com relação ao Projeto em si, só que o resultado deste Projeto pode ser realmente funesto, principalmente para aqueles que estão atualmente exercendo esse tipo de atividade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar o PLL nº 151/94.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, primeiro cumprimento o Ver. Milton Zuanazzi pelo seu Projeto.

Há poucos dias, nesta Casa, nós aprovávamos a contratação de 4 funcionários da Prefeitura, concursados que trabalham na Vigilância Sanitária. É de conhecimento que o próprio Executivo não tem uma estrutura capaz de fazer a fiscalização nestes estabelecimentos, restaurantes e bares da periferia, os grandes restaurantes de Porto Alegre.

Então, através do Projeto do Ver. Milton Zuanazzi, nós vamos estar propiciando que a Vigilância Sanitária do Município faça um trabalho direcionado. Não que a denúncia vá implicar numa multa, mas a denúncia vai implicar que lá se faça uma fiscalização dirigida; que se chegue a um estabelecimento comercial, porque foi feita uma denúncia concreta, que não se faça um trabalho aleatório. Sabe-se que em Porto Alegre grandes restaurantes seguidamente têm problemas quanto à durabilidade dos alimentos que causam problemas aos consumidores.

A Emenda nº 2 tem motivos para uma discussão mais aprofundada. Eu entendo que o preposto, responsável pelo estabelecimento, poderá responder solidariamente, como proprietário. Por quê? Porque, hoje, a realidade comercial destes estabelecimentos aponta que existe muita franquia, que existem cadeias de restaurantes. Então, o mesmo proprietário, às vezes, tem mais de um estabelecimento comercial e não vai estar presente no momento de irregularidade, no momento da fiscalização, no momento da vistoria e o seu gerente, o seu preposto, tem que ter uma responsabilidade conjunta. Parece-me bastante claro. A preocupação do Ver. Luiz Braz é que as cozinhas vão ficar vulneráveis, que pode haver contágio, através de uma visitação, apesar de o Ver. Jocelin Azambuja, me parece, discordar que possa haver um problema entre os comerciantes, de alguém forçar alguma suposta irregularidade. O proprietário ou o gerente vai acompanhar essa visita. O objetivo é muito claro: fazer com que as cozinhas tenham uma condição de higiene melhor. Não somente o produto final, até porque não temos a condição de avaliar como é executado. Se nós entrarmos nessa cozinha antes, não vamos fazer a refeição. Isso é muito claro.

Temos que obrigar a que exista uma melhoria para que os bons não precisem competir no mercado. Aqueles restaurantes que não têm essa preocupação, mas que trabalham com produto final de preço mais baixo, acabam nos iludindo porque nós estamos nos alimentando com alimentos sem condições. Se soubermos, na realidade como eles fazem esses alimentos, certamente, não vamos voltar. Não diz da obrigatoriedade do acompanhamento do proprietário, mas me parece uma questão de mercado. Se eu sou proprietário ou o gerente, eu não vou deixar todo o mundo entrar, eu faço questão, até, de mostrar que a cozinha do meu estabelecimento comercial está enquadrada nas normas, querendo melhorar. Esse é o objetivo do Projeto: fazer com que os estabelecimentos comerciais dêem-se conta da necessidade de melhorar as suas cozinhas. Haveria a necessidade de uma discussão mais profunda. Eu entrei com o Projeto em janeiro ou fevereiro, e este já estava na Casa, quando retirei o meu e emendei algumas coisas. Esse Projeto já tramitava há mais de um ano, tempo suficiente para que nós pudéssemos fazer reflexões mais profundas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLL nº 151/94.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Dever, dever, dever. O dever aqui não é verbo, não está utilizado no sentido de dívida contábil, é o cumprimento das obrigações de cada um. Depois, o Ver. Jocelin Azambuja vai ficar brabo comigo porque eu tenho posições definidas, como por exemplo: todos os Vereadores têm o dever de atentamente acompanhar o que está ocorrendo na tribuna e o próprio Presidente não está fazendo isto, mas tudo bem, dever, dever, dever. Eu iniciei o ano de 95 com grande satisfação, lia numa revista de circulação nacional que a ONU estudaria este ano a Magna Carta dos deveres do homem. Estamos em 13 de dezembro e nada da Magna Carta dos deveres do homem, só se fala nos direitos humanos, mas se não tem quem cumpra o seu dever, não tem direito. Não existe direito, quando não se cumpre o dever. E o nosso dever é fazer leis e fiscalizá-las.

O nobre Ver. Luiz Fernando Záchia coloca emendas inteligentes, mas, na verdade, ele está lembrando que existe fiscalização sanitária. É dever da fiscalização sanitária cuidar para que as cozinhas dos nossos restaurantes estejam em perfeitas condições. É dever da fiscalização sanitária cuidar que aqueles que trabalham nas cozinhas tenham perfeitas condições de saúde, ou isto já foi mudado? Antigamente, tinha que se passar no Posto de Saúde para tirar a Carteira de Saúde para poder trabalhar. Agora, não fazem mais isto. É que o dever foi relegado num plano muito secundário. Nós vamos fazer leis, estabeleceremos direitos e não há ninguém que tenha o dever de cumpri-las, assegurar esses direitos, cumprir essas leis. Eu lembro que Deus fez o mundo em 6 dias e no 7º Ele se deu o direito de descansar. Vinha primeiro o dever. Nós temos vigilância sanitária, nós temos fiscalização, nós pagamos essa fiscalização e agora vamos mandar o povo criar problemas nas cozinhas. Absolutamente certo. Vai ter sempre o "joãozinho" diferente que vai querer fazer uma cena toda dentro da cozinha. Sempre vai haver.

Não se pode deixar de olhar assim numa parada quando colocam a fita no braço de alguém para ajudar a fiscalizar, de repente, aquele alguém vê que vem chegando um indivíduo, vem até acompanhado e diz que não pode passar e o outro diz que é o Governador do Estado. Não pode dar fita no braço para todo mundo para que ele venha a determinar as condições em que deve funcionar a cozinha de um restaurante. O que precisa ser feito é o cumprimento da lei, fazer a vigilância sanitária trabalhar, porque recebem dinheiro do povo para isso. Então, tem que dar condições da sanitarismo dentro das nossas cozinhas. Não tem que mandar o povo fiscalizar. O povo paga para que algumas pessoas especialmente designadas façam a fiscalização. Com isso não estamos dizendo que não precisamos da fiscalização sanitária. De repente vai aparecer e aprovamos ontem a criação de quatro cargos de veterinários para fazer a fiscalização sanitária. Pelo amor de Deus, vamos usar as nossas leis e não fazer mais leis porque é do emaranhado de leis que vem a confusão e até a corrupção. Há dois mil anos atrás antes de Cristo já se dizia que o Estado mais corrupto é o que tem o maior número de leis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLL nº 151/94.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei do Ver. Milton Zuanazzi, que permite a todo usuário a visitação às cozinhas dos restaurantes, é basicamente um exercício da cidadania e digo mais, sou freqüentador de restaurantes e aqueles que nada têm a temer permitem e normalmente chamam as pessoas para verem a sua cozinha que inegavelmente é o cartão de visita do estabelecimento comercial. Nós não podemos confundir fiscalização, que não é a proposta do presente Projeto, com visitação. Este é um exercício de cidadania.

Aliás, o correligionário e patrício, por ancestrais, do Ver. João Dib, o Prefeito de São Paulo, que inegavelmente é reconhecido como grande administrador público, tem normas nesse sentido e atua dentro dessa linha. Surpreende-me o Ver. João Dib com isso num momento em que a vigilância sanitária é de competência do Município. Tenho acompanhado dois ou três casos de galeterias em que ocorreu a presença da bactéria salmonela.

A Vera. Clênia Maranhão, no exercício de sua cidadania como Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, muito visitou supermercados e sabe que, muitas vezes, injustamente quem é preso ou autuado não é o dono do supermercado, mas o gerentezinho do estabelecimento; com isso não concordamos.

Foi por isso que questionei a Emenda nº 2 do Ver. Záchia, quando diz que "o preposto responsável pelo estabelecimento responde solidariamente com o proprietário pelo pagamento da multa". Daqui a pouco, estarão cobrando a multa do chefe da cozinha do estabelecimento comercial. Considero que, se há alguma irregularidade na cozinha, quem deve responder é o proprietário e tão-somente ele.

Considero o Projeto bom,- examinamos, avaliamos - é tão bom que teve dois processos. Foi um Processo elaborado, que passou pelas Comissões da Casa, o que é altamente positivo. Sempre que um Processo passa pelas Comissões da Casa, ele fica mais pesado, mais amadurecido. Infelizmente, vimos aqui algo que deveria ser exceção, Ver. Lauro Hagemann, e está se tornando a regra: os Projetos entrarem aqui no fim do ano, Ver. Luiz Braz, todos pelo art. 81. O art. 81 é um instrumento importante que o Vereador, individualmente, tem para ver um Projeto seu votado, mas parece que se tornou uma regra. Temos que, como um conjunto, como um coletivo, pensar nessa questão.

Volto ao Projeto do Ver. Milton Zuanazzi, dizendo que é um Projeto importante para o exercício da cidadania e nada tem a ver com a fiscalização. Se vejo algo irregular, tenho a obrigação de denunciar ao órgão competente, que vai autuar. Não vou andar de caderninho fazendo autuações e denúncias, porque não é da natureza nem do meu mister no exercício da Vereança na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 151/94.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. No Processo que está sendo discutido ofereci um voto em separado na Comissão de Justiça, dizendo que discordava do Relatório prolatado pelo ilustre Ver. Isaac Ainhorn no que se refere ao exame da Emenda nº 01 de autoria do Ver. Fernando Záchia. As Emendas apresentadas, (Lê.) "...antes de mais nada visavam estabelecer procedimentos que facilitassem a aplicação da legislação proposta. A Emenda nº 01 procurava orientar o usuário quanto às providências que o mesmo poderia tomar quando lhe fosse negado o direito ao acesso à cozinha, identificando, inclusive, o órgão do Município responsável pela vigilância sanitária, como a área competente para receber este tipo de denúncia. Deste modo, embora não desconheça o direito que todo o cidadão tem em denunciar irregularidades às autoridades competentes sempre que se sentir prejudicado, entendo que quanto mais claro ficar para o usuário a forma como deveria proceder, quando verificasse irregularidades no cumprimento da lei, melhor se tornaria o Projeto.

Portanto, entendia que a Emenda nº 01 deveria ser aprovada, da mesma maneira como foi a de número cinco, uma vez que esta também orienta o usuário em caso de o mesmo constatar condições precárias de armazenamento e higiene no local."

O que diz a Emenda nº 01, Sr. Presidente? A Emenda nº 01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, diz que o usuário ao qual for negado o direito de acesso, previsto no artigo 1º, poderá denunciar o fato ao órgão do Município responsável pela vigilância sanitária.

Esta Emenda, Sr. Presidente, apresentada no dia 06 de setembro de 1995 já leva em conta as circunstâncias de que a vigilância sanitária, no âmbito de Porto Alegre, está sendo municipalizada. Evidentemente nós já temos o órgão específico, na Cidade, para cuidar desse tipo de infração. Então eu gostaria de colocar a minha posição, dizendo que este Projeto, no entendimento do ilustre Relator Ver. Isaac Ainhorn, agasalhou as contribuições constantes das Emendas de nºs 02 a 05 para se completar, para cumprir com amplitude os seus propósitos, e não pode deixar de agasalhar a Emenda nº 01. Então, a eventual aprovação deste Projeto, desvinculada da Emenda nº 01, é uma contradição. É um conflito de posicionamento absolutamente desajustado, penso eu, até mesmo do objetivo do autor, porque se, efetivamente, quer fazer frente a uma situação por ele flagrada e que ele pretende ver coibida, não pode obstar, a quem se sentir lesado, de buscar a reparação da lesão, que é o seu direito, que no entendimento do Projeto de Lei fica caracterizado com o ato de obstar o ingresso no restaurante, na cozinha, para fazer a verificação das condições sanitárias do estabelecimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de encaminhamento. Em votação o PLL nº 151/94. O Ver. Edi Morelli solicita votação nominal.

O SR. REGINALDO PUJOL: O que vamos votar?

O SR. PRESIDENTE: Primeiro o PLL nº 151/94, depois as Emendas.

O SR. REGINALDO PUJOL: Inclusive a Emenda nº 01?

O SR. PRESIDENTE: Todas as Emendas serão votadas. Em votação o PLL nº 151/94, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi. (Após a chamada.) APROVADO por 22 votos SIM, 02 NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

Passamos à votação das Emendas apostas ao PLL nº 151/94.

Em votação a Emenda nº 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 01 ao PLL nº 151/94.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Em votação a Emenda nº 02. O Ver. Mário Fraga solicita votação nominal. (Após a chamada.) REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLL nº 151/94 por 11 votos SIM, 13 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº 03. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 03 ao PLL nº 151/94.

Em votação a Emenda nº 04. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 04 ao PLL nº 151/94.

Em votação a Emenda nº 05. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 05 ao PLL nº 151/94, com a abstenção do Ver. João Dib.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0446/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 11/95, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera dispositivos da Lei nº 6002, de 02.12.87, com alterações introduzidas pela Lei nº 6806, de 21.01.91, e dá outras providências. (Estacionamento temporário pago nas vias e logradouros públicos.) Com Emenda nº 02.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 02.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- retirada a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 11/95. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia tem uma característica muito especial. Ele vem para votação com dois relatórios contrários, pedindo a rejeição. De que trata este Projeto de Lei? Qual é a intenção do autor ao propor o Projeto de Lei nº 11/95? Ele propõe que nos estacionamentos temporários pagos do Município, a chamada “Área Azul”, 50% das pessoas contratadas para manter o serviço sejam adolescentes entre 14 e 17 anos de idade. Que sabedoria do Ver. Fernando Záchia! Ora, o que mais enfrentamos nas ruas da nossa Cidade são os chamados "flanelinhas". Meninos que são colocados nas proximidades das áreas de estacionamento e que batem à nossa janela, pedindo um "troquinho pro tio". O Ver. Záchia, com muita sabedoria, está propondo, que nessas áreas institucionalizadas pelo Município, a FESC selecione esses meninos e os credencie a uma atividade remunerada, perfeitamente institucionalizada, a qual poderá ser complementada, inclusive, com alguns pré-requisitos, ou até mesmo requisitos, que a coordenação do programa pode induzir, como exigir que o menino trabalhe um turno e estude no outro, ou vá para alguma atividade, que estão sendo criadas, para que esses adolescentes estudem.

Não posso entender, Sr. Presidente, que sob o ponto de vista da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, esse Projeto possa ser ruim. Num rigor formalíssimo, eu admitiria que a Comissão de Justiça oferecesse um voto contrário, como o fez, com a minha discordância, amplamente exposta naquela ocasião, mas o Plenário da Casa tem que decidir isso de uma forma inteligente à luz de uma realidade do cotidiano de Porto Alegre. Alguns colegas me perguntaram se é legal o trabalho de um menor de 14 ou 15 anos. É legal e é um fato nas ruas de Porto Alegre. Queremos que os "flanelinhas" continuem pedindo um "troquinho pro tio" ou quem sabe faremos uma tentativa de um trabalho organizado, bem estruturado, e que a FESC, por seus técnicos, vá selecionar esses meninos e vá colocá-los nessas “Áreas Azuis”, onde precisa ter gente, e onde o Município gasta recursos muito fortes.

Tenho uma resposta a um Pedido de Informações, que fiz há algum tempo, que mostra que em alguns meses do ano o Município acaba gastando mais na manutenção dessas “Áreas Azuis” do que propriamente arrecada. Por que não oportunizar para que um menino desses, que até já estaria se profissionalizando nessa área, porque desde pequeno o pai o manda para perto das sinaleiras, manda para perto do estacionamento pedir um “troquinho para o tio”. Por que não permitir que num trabalho planejado, organizado, executado com seriedade por técnicos cuidando do problema, dando critérios ao problema, se realize esse processo.

Esse Projeto é muito bom, é excelente, e nós devemos votá-lo e aprová-lo. Eu quero, com toda a tranqüilidade, dizer que nós temos que partir do discurso para a prática. Então, se nós estamos a toda hora dando discursos em defesa do menor carente, do adolescente que está perambulando pelas ruas, aqui nós estamos de frente para o problema com a possibilidade de começar a trabalhar em cima do assunto, com desejo de solucioná-lo. Vamos parar de viver dos problemas e morrer com as soluções. Aqui há uma proposta concreta de solução que, se não é integral, é de grande abrangência e, se executada, irá qualificar muito o trabalho da FESC nesse setor e mais do que isso, propiciar uma sensível queda do índice de menores que andam perambulando pelas ruas e, mais do que isso, abordando os motoristas pedindo um “troquinho”, passando um pano no vidro para conseguir uma gratificação e que agora vão ter um trabalho direito, honesto, criterioso, adequado e bem solucionado. Sou a favor do Projeto de Lei e espero que seja aprovado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, lembramos que é necessário que conversemos a respeito das matérias de origem do Legislativo que venham a ser incluídas na convocação extraordinária a qual, pelas informações não oficiais que a Mesa Diretora tem, haverá na semana que vem. Temos que tratar deste tema da inclusão de matérias da Câmara.

Por outro lado, a partir do momento que encerrarmos a Sessão de hoje, esta Sessão Extraordinária, promoveremos mais três Sessões Extraordinárias, para que corra a Pauta do Projeto relativo ao abono dos servidores.

E, ainda, temos a honra de convidar a todos os Vereadores e demais Servidores da Câmara para a festa de confraternização de final de ano, a realizar-se amanhã, sexta-feira, dia 15, após o encerramento do Plenário, no saguão térreo desta Câmara Municipal, com coquetel. A Diretora Social, Sra. Linda Mari, irá passar uma lista com os convites para solicitar aos Srs. Vereadores uma pequena colaboração para ajudar nas despesas das festividades. O GECAPA convida a todos os Senhores. Amanhã, pela manhã, nós vamos inaugurar o serviço de ar condicionado da Câmara Municipal de Porto Alegre. O convite faremos amanhã.

Com a palavra o Ver. Edi Morelli para discutir o PLL nº 11/95.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, felizmente é discussão e julguei que era encaminhamento, poderia ter feito um aparte no pronunciamento do Ver. Reginaldo Pujol, quando falou, desta tribuna, do Projeto de Lei do Ver. Luiz Fernando Záchia, da inconstitucionalidade de menores de 14 a 17 anos trabalharem. Quero dizer que a rede Zaffari, a rede Dosul, Bourbon, essas redes de supermercados empregam menores acima de 14 anos aos montes, são os adolescentes que vão trabalhar. Por que num avanço que já tivemos na Cidade, com o estacionamento "Área Azul", que é um Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, por que não avançarmos mais, vendo a questão do desemprego e aprovando este Projeto?

Vejo o Projeto do Ver. Fernando Záchia com um cunho social muito grande. Esta Casa instalou uma Comissão para debater o desemprego no Município. Então, por que não aprovarmos esse Projeto? A Comissão instalada na Casa tem como Presidente a Vera. Maria do Rosário - PT -, ela está, como todos nós, preocupada com o desemprego na Cidade. Por que não aprovarmos o Projeto do Ver. Fernando Záchia que vai propiciar aos menores exercerem o seu trabalho honestamente, ganhar o seu dinheiro honestamente e não andar nos cantos a cheirar cola, a queimar fumo, já não se escondem mais, agora, é a olhos vistos, porque está liberado o consumo. Se consumir não é crime, então, não podem ser presos. Pode-se cheirar cola, fumar maconha à vontade. Por que não tirarmos esses menores dessa situação e colocá-los num trabalho digno, honesto, com condições de poderem continuar os seus estudos. Essa é a minha posição e acredito ser a posição da maioria desta Casa, aprovando o Projeto de autoria do Ver. Fernando Záchia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 11/95.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gosto desta tribuna. Não sei se ela tem algum defeito. Não sei se atingimos os nossos objetivos quando a usamos. Mas eu gosto da tribuna. De repente nós podemos colocar as nossas posições e analisar as coisas que aconteceram e que vêm acontecendo.

Quando no meu primeiro ano de Vereador, eu apresentei um Projeto de estacionamento temporário pago e de taxa de iluminação para Cidade. Eu vi um dia, com uma satisfação imensa, dezenove fotografias de Vereadores, na página 3 do Jornal ZH, todos dizendo que tinham que aprovar. No dia da votação deu 12x9; doze eram do MDB e nove eram da ARENA. Nós perdemos. Daí eu aprendi que não era tão fácil. Mas os tempos mudaram e aí estão as taxas de iluminação para serem trazidas para cá, já foram um dia aprovadas na Câmara e derrubadas na Justiça; do estacionamento temporário o Ver. Luiz Braz conseguiu fazer leis; outros já emendaram a Lei.

Agora o Ver. Luiz Fernando Záchia com muita sensibilidade traz à tona um problema que pode ser resolvido e que pode ajudar também a resolver o problema de desemprego daquelas crianças de 14 a 18 anos. E que também na administração que eu tive a oportunidade de fazer nesta Cidade, nós, pioneiramente no Brasil, por lei, colocamos a oportunidade para os menores de 16 a 18 anos trabalharem como "office boy" na Prefeitura, em Lei que demorou algum tempo para ser aprovada, mas que a Câmara aprovou.

Eu vou fazer um alerta: vamos aprovar pelo mérito o Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia, tem que ser aprovado e vai ser aprovado por unanimidade, tenho certeza; o Prefeito vai sancionar, tenho também a certeza. Mas há uma necessidade de fazer uma consolidação das leis que temos aqui. Já sobre o estacionamento pago, que foi negado primitivamente, já tem várias leis. Sobre transporte coletivo, sobre passagem escolar, sobre uma série de assuntos têm uma quantidade infinita de leis. E a Prefeitura tem instalado, no tempo em que fui Secretário do Governo, o Projeto SIREL, capaz de, no computador, fazer uma pesquisa do que está repetido, do que tem que ser eliminado e é preciso que o Legislativo entenda que, um dia, precisa consolidar todas estas Leis. De repente, o indivíduo, com a maior boa vontade, pretende cumprir a Lei, mas ele só sabia 34 leis e tinha 35, a 35ª ele não conhecia, ele vai ser punido, ele vai ser declarado irresponsável. Ninguém pode declarar o desconhecimento da Lei, mas ninguém pode saber todas as leis que têm nesta Cidade, neste Estado, neste País. Nem o computador é capaz de responder às nossas solicitações. Então, deve haver um momento de pensar numa consolidação.

Ver. Fernando Záchia, meus cumprimentos, o Projeto é muito bom e deve ser aprovado por unanimidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 11/95.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando nós votamos, aqui nesta Casa, o Projeto Área Azul, eu tinha colocado no Projeto original que os recursos do “Área Azul” deveriam ser destinados para a área do transporte coletivo, para subsidiar tarifas. A Vera. Teresinha Irigaray, na época, fez uma Emenda ao Projeto, dizendo que os recursos do “Área Azul” deveriam ir para a área social e a Emenda da Vera. Teresinha Irigaray, naquela época, passou e o “Área Azul”, quando foi aprovado, foi aprovado exatamente com este texto, para que os recursos auferidos no “Área Azul” fossem para a área social.

E, depois, analisando, eu vi que, realmente, a Vera. Teresinha Irigaray tinha razão, estava certa. O Projeto do “Área Azul” deveria realmente beneficiar esta área social. Só que o tempo passou e, há bem pouco, eu fui procurado por algumas pessoas que prestam serviço dentro do “Área Azul” e me reclamavam de uma série de coisas que acontecem dentro deste serviço. Por exemplo: quem está fiscalizando o “Área Azul” também tem a obrigação de vender os tíquetes do “Área Azul”. Então, na verdade, prestam dois serviços. Outro, as pessoas que estão ali, trabalhando no “Área Azul”, ficam expostas ao sol, à chuva, ao barulho muito grande do trânsito, e não ganham insalubridade. Esses processos vão-se avolumando, essas vontades e satisfações também, e acredito que algum dia o Município vai ter um prejuízo grande em uma ação que poderá ser movida, e já existem ações entrando, cobrando principalmente insalubridade para aqueles funcionários que são celetistas, que estão trabalhando dentro do processo de "Área Azul" e que não ganham para isso. Aliás realizam duas ou três funções. Acho que a Prefeitura Municipal deveria cuidar um pouco mais do serviço que está sendo executado, e acredito que está sendo bem executado, só que não está sendo remunerado à altura, ou, pelo menos, a remuneração desse serviço está causando insatisfação àquelas pessoas que estão trabalhando nele.

O Ver. Záchia, acredito que ele vem contribuir para o espírito maior do Projeto. Como fizemos o "Área Azul", o nosso intuito era causar algum tipo de benefício. Aliás, quando a Lei ficou pronta, o espírito era causar um bem social. V. Exa. está fazendo com que esse bem social possa ser causado, não apenas com o pagamento auferido, daquilo que vem indiretamente, através do "Área Azul", mas que as pessoas, pelo menos 50% das que trabalham dentro da "Área Azul", possam ser beneficiadas, e esse benefício carreado para uma área que é extremamente problemática em toda a nossa sociedade, que é o menor carente. Acho o Projeto extremamente justo. Na verdade, o Projeto traz uma contribuição muito grande para que essas pessoas, para que essas crianças possam, de alguma forma, ser atendidas. Acredito que V. Exa., que é um Vereador muito inteligente, muito atilado, foi buscar em sua assessoria todas as contribuições necessárias, para que esse Projeto pudesse ganhar os contornos que ganhou. Acho que é um Projeto bom que deve ser aprovado pelo Plenário. Tenho o intuito de votar favoravelmente, e até digo que quando estávamos fazendo o Projeto há alguns anos - pena que não tenhamos pensado naquela época em fazê-lo dando também esses contornos, fazendo com que os menores carentes pudessem ser beneficiados a partir daquele momento.

O Ver. Fernando Záchia, realmente, vem trazer uma contribuição muito grande para que possamos, a partir de agora, estar trazendo a essas crianças algum tipo de benefício a mais. Parabéns, Ver. Záchia, pela idéia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Giovani Gregol está com a palavra para discutir o PLL nº 11/95.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto do meu caro colega Fernando Záchia, ele foi não sei se ainda o é, mas foi na sua origem um Projeto muito controverso. A origem foi no início de 1995. Como gosto de acompanhar o trabalho dos meus colegas porque é uma responsabilidade votar, é uma responsabilidade que nós assumimos ao votar sim, ao votar não, ao nos abstermos, ao sair do Plenário. Eu não tenho esse hábito, mas, às vezes, alguns Vereadores saem do Plenário, tentando não assumir responsabilidades, mas estão assumindo. Essas coisas ficam registradas na memória.

Eu, inicialmente, tinha formado uma opinião, àquela época, contrário ao Projeto de V. Exa. porque eu achava o Projeto muito simplificado, achava, não sou especialista na matéria, faço questão de dizer, mas tenho que formar uma opinião porque aqui se vota assuntos de todas as matérias, de todos os tipos, então, tentando formar um alvitre sobre isso, eu achava que ele poderia servir, eventualmente, para uma exploração, que é tão comum no nosso País, incluindo a nossa Cidade, que apesar de ser considerada o "sul maravilha", o primeiro mundo do Brasil não está livre dessas mazelas sociais todas, de exploração do menor, de regime de semi-escravidão, de prostituição infantil. Como se falou, como a imprensa, como esta Casa discutiu a questão da prostituição infantil e o que foi resolvido? Nada praticamente. Vejam como o nosso poder, muitas vezes, é limitado.

Uma coisa que eu respeito muito é o estudo, é a boa vontade, a boa fé e é o esforço, o suor daqueles que estudaram o assunto, que amadureceram e evoluíram no assunto. Por isso acho que projetos de longa tramitação na Casa como é o seu, há outros mais antigos, imagino que as pessoas que alteram o seu projeto estudaram, e isso deve ser respeitado: elas ouviram os técnicos no assunto, as entidades que se envolvem no assunto, ouviram as autoridades públicas que têm responsabilidade ou co-responsabilidade no assunto e por isso melhoraram o seu projeto e devem ser respeitadas. É o caso do Projeto de V. Exa. Acho que o Projeto melhorou muito, e riscos existem em tudo na vida, mas o Projeto como está elaborado e a intenção do autor trabalhando junto com as autoridades do setor, por exemplo, com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente vão fiscalizar a sua aplicação porque o objetivo do projeto é de que ele seja cumprido. Em sendo cumprido terá que ser fiscalizado. Com isso, aquelas críticas, dúvidas iniciais que havia e que inclusive eu as tinha, acho que ficam sanadas, ou ficam muito reduzidas as possibilidades. Assim, o Projeto passa a ter muito mais méritos do que restrições.

Estou explicando porque gosto de assumir posições bem claras como o faz o Ver. João Dib. Estou dizendo por que mudei de posição e por que vou votar a favor do Projeto, até porque não existe uma orientação definitiva do Executivo, pelo menos municipal, a seu respeito, e, todos juntos vamos fiscalizar o seu cumprimento.

Ver. Fernando Záchia, eu gostaria da sua atenção, eu não acho que a questão do emprego deva ser um argumento que paira sobre tudo e sobre todos. Nós, ecologistas, estamos cansados de discutir isso. Por exemplo, a indústria poluidora deixa poluir porque, se fechar, dá desemprego. Sempre digo que, se usarmos este argumento, nós vamos apoiar a prostituição porque dá emprego, vamos apoiar o tráfico de drogas porque sustenta muita gente. Mas eu acho que é um argumento importante. Essa gurizada precisa e merece emprego também, dentro de condições dignas e dentro da legalidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir o PLL nº 11/95.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não pretendia intervir nessa discussão, até porque considero o Projeto do Ver. Záchia absolutamente meritório, mas, por discordar de algumas colocações feitas pelo nobre companheiro Ver. Luiz Braz, não quero deixar passar minha posição. A “Área Azul”, na verdade, até hoje não foi levada a sério pelo Município de Porto Alegre; se o fosse, teria criado alguma infra-estrutura definitivamente organizada para fazê-lo e já teria expandido a sua área.

Todo o processo iniciado no tempo em que o Ver. Elói Guimarães era Secretário dos Transportes, passou por mim, que tive a oportunidade de implantá-lo de fato já organizado pelo Ver. Elói, começou numa estrutura autônoma. Depois, passou para a EPATUR e, hoje, está na CARRIS. Mas, continua sendo um "saco de gatos" e é boicotado pela Brigada Militar, que se nega a fazer o apoio que é necessário para a efetividade do processo, apesar do convênio assinado entre a Prefeitura e a Brigada, através do qual é realizado um repasse de dinheiro que a Prefeitura cumpre. A Brigada não está assumindo a sua parte; há uma omissão.

Por outro lado, há um problema de legislação trabalhista. Há um interregno de cerca de meia hora ou 45 minutos entre as 12h e as 13h, em que a coisa fica absolutamente às moscas. É justamente o horário em que as pessoas que não gostam de respeitar as leis adoram estacionar e deixam o carro parado a tarde inteira em local indevido. Basta olhar a Mauá e as paradas de ônibus ao longo dela, sem falar dos ônibus de Viamão, que continuam desrespeitando o acordo de pararem no seu depósito respectivo. Enfim, temos milhares de problemas.

Na verdade, o Município, até hoje, não assumiu definitivamente a “Área Azul”, não encaminhou a possibilidade de uma fundação ou de um organismo, como o tem a Prefeitura de São Paulo, do Rio de Janeiro ou de Curitiba, que viabilizasse de fato uma intervenção municipal naquilo que é próprio do Município, que é o controle da circulação de vias públicas na área municipal. Por tudo isso me parece que o Projeto do Ver. Fernando Záchia é importante.

Em primeiro lugar: porque evita a exploração de menores por terceiros, independentemente da “Área Azul”; porque evita a presença de menores, pura e simplesmente, contratados, seja através do que for, hoje, pela CARRIS, sem qualquer orientação ou acompanhamento daquelas instituições que devem cuidar do menor; em terceiro: porque vai possibilitar o encaminhamento de menores que trabalham com a FESC - quero discutir no recesso também as contradições da FESC com o trabalho desses menores -, e a FESC poderá encaminhar, junto com a FEBEM, alguns desses menores, nessa proporção prevista, ao trabalho ligado “Área Azul”. É o típico trabalho que, até pelo horário previsto, que vai das oito e meia, mais ou menos, ao meio-dia, meia hora - são quatro horas de serviço por um turno apenas, porque o turno da tarde é outra equipe, completamente diferente - poderia render um dinheirinho para essa gurizada, assessorada pela FESC, podendo estudar à tarde, tendo a garantia do alimento, café matinal, almoço. Nessa parte, concordo plenamente.

O que acho absurdo, Ver. Luiz Braz, se tiver guarida, é esses funcionários quererem cobrar insalubridade ou coisa parecida, porque senão todos os cidadãos de um grande metrópole vão ter que pedir insalubridade, porque eles, enquanto cidadãos, no dia a dia, também estão expostos ao barulho, à poluição, a tudo o mais. Se o Tribunal do Trabalho der guarida a esse tipo de coisa - e não duvido que dê, os critérios do Tribunal são extremamente flexíveis, principalmente contra poder público, eles adoram dar guarida aos funcionários - se der, vai ser lamentável, porque me parece que é uma boa maneira de inviabilizar a “Área Azul”. Se a Prefeitura tiver que pagar insalubridade para esses funcionários, o custo do salário deles não vai ser, de maneira nenhuma, coberto pelo custo da hora a ser paga pelo talão da “Área Azul”.

Também me parece absurdo, Ver. Luiz Braz, eles se queixarem que têm que vender o talão: isso é de interesse nosso, do usuário. Não vou andar um quilômetro para procurar um talão. Interessa-me ter o talão disponível ali, na hora. Aliás, inverto a colocação, existe até um programa de premiação para os trabalhadores da “Área Azul” que vendem mais talões. Eles participam de um percentual dessa renda final. É uma maneira de premiar o que vai se interessar em repassar ou um bilhete isolado ou o talão. Isso viabiliza que a “Área Azul” funcione.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, não deixam de se caracterizar aí duas funções: uma função desses trabalhadores como vendedores de talões e outra função como fiscais da “Área Azul” que eles são. Então, na Justiça do Trabalho, já que eles são celetistas, essas duas funções poderiam ser cobradas...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu não sei o que diz o Decreto que regulamentou a função desses trabalhadores, porque se no Decreto estiverem definidas essas funções, elas não serão duplas.

O Sr. Luiz Braz: Eu conheço o Decreto, e lá não estão descritas estas atribuições para aqueles que exercem essa função. No outro comentário que V. Exa. faz com relação à insalubridade, esses trabalhadores, para cumprirem as suas funções, são obrigados a ficar na chuva, no sol, ao contrário do restante da população ou de quase todas as outras atribuições que a população tem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Vereador, eu entendo que isso está implícito na função deles, eles não podem fazer isso num quarto fechado, porque isso está coberto pelo salário deles, no meu entendimento. Agora, vou-lhe dizer uma coisa, se eles ganharem uma ação dessas, sou obrigado e o primeiro a dizer para acabar com a “Área Azul”.

O Sr. Luiz Braz: A própria Taquigrafia da Casa ganha insalubridade justamente por quê? Porque elas estão expostas, durante um determinado tempo, ao barulho, agora está implícito na função delas, que elas têm de fazer exatamente este movimento com o braço...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Mas não está implícito, Vereador, que nós falemos fora de hora e tão alto atrapalhando-os. Essa é a diferença. Espera-se de um parlamento uma certa disciplina. Elas irão anotar o que é dito. Isso é implícito à função delas; o barulho a mais não é implícito, porque elas poderiam estar em cabines mais isoladas apenas para fazerem as anotações daquilo que chegasse por microfone. A precariedade das instalações da Casa é que as coloca nessa posição. Agora, aquele fiscal de vendedor tem que estar na rua, ele tem que estar em convívio com esse barulho, e parece que isso é implícito à função. V. Exa. é advogado, eu não conheço tanta coisa, tenho tido alguma experiência como parecerista do Tribunal na minha área específica de jornalista e radialista, mas muitas vezes tenho dado pareceres tentando definir questões desse tipo que implicam às vezes insalubridade sob o ponto de vista técnico em relação às nossas funções de jornalista e de radialista, e de um modo geral me nego a acatar uma coisa dessas porque me parece que isso é implícito, como era implícito no meu tempo de redação de jornal que eu tinha que ir para a rua colher matéria, porque isso é da função do repórter. Quer dizer, não é pegar um telefone, como hoje se faz. Se vou pedir insalubridade por isso, vocês imaginem onde é que vai parar a função de jornalista.

Mas, enfim, eu queria apenas levantar aqui que me parece que, economicamente, se eles ganharem alguma causa deste tipo, fica inviabilizada a “Área Azul”, tal o ônus que vai implicar o custo de um horário, ou seja, então coloca na garagem e liquida o assunto sem problemas maiores.

O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, apenas para completar o seu raciocínio. V. Exa. falou que em São Paulo existem entidades que administram a “Área Azul”; nós temos aqui, em Canoas, a administração sendo feita pela Associação Canoense de Deficientes Físicos, através de um convênio.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. me lembrou que Novo Hamburgo tem, também, encaminhamento por uma entidade deste tipo.

Apenas para registrar, Ver. Luiz Braz, acho que nós temos que retomar algumas discussões em relação à “Área Azul”, pois acho que ela deveria de ser implantada em outros lugares da Cidade. A Prefeitura chegou a demarcar área no Centro Comercial da Azenha e depois desistiu. Provavelmente, agora, com a construção de uma escola estadual em frente ao Centro Comercial, ali, na João Pessoa, vai de fato faltar lugar para estacionamento, porque o Centro Comercial vinha usando aquele espaço para os seus usuários. Agora, parece-me que nós vamos ter que ampliar a discussão daqui para frente e fazer com que de fato funcione a “Área Azul”, porque os fiscais têm uma atividade muito precária. Parece-me que eles não têm, claramente, colocada na cabeça a função pública que eles estão desempenhando.

Ontem, ainda, eu estava numa parada de ônibus, na primeira parada de ônibus a partir do centro, para vir aqui para a Casa, e vi dois motoristas, simultaneamente estacionando fora dos espaços determinados, junto à parada de ônibus, ou seja, inviabilizando que o ônibus encostasse na calçada para apanhar os passageiros, e tinha um único fiscal da “Área Azul” que estava lá, a dois quilômetros de distância, quase na curva do DMLU. Realmente, aí não há “Área Azul” que funcione, e, portanto - eu tenho, evidentemente, uma tabela de valores, Ver. Luiz Braz - a “Área Azul” vai ser sempre deficiente, como tem sido, basicamente, até o momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 11/95.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que a iniciativa do Ver. Luiz Fernando Záchia é extremamente boa e vem na busca de incorporar ao mercado de trabalho um segmento, embora de menores, mas que sobejam, muitas vezes, a falta de ocupação e se dirigem aos caminhos que não àqueles do trabalho e da vida digna.

Eu tive a oportunidade de, quando Secretário dos Transportes, trabalhar no Projeto Área Azul. Nós fizemos técnicos, mandei buscar experiências em Cidades de São Paulo, Paraná e Minas Gerais. Quero explicar aqui o porquê do nome “Área Azul’, já que em todo o País é Zona Azul. No Rio Grande do Sul, quando se fala em zona, se tem a idéia do meretrício. Eu lembro que na discussão eu disse: "Vamos fazer o seguinte: zona não pode ser, porque estamos no Rio Grande do Sul; vamos pôr ‘Área Azul".

Desenvolvemos os estudos, preparamos, veio a administração do PT, o Ver. Antonio, e implantou-se a “Área Azul”. Eu sempre saudei a Administração Popular por ter implantado a “Área Azul”, porque, Ver. João Dib, nós chegamos a anunciar aos meios de comunicação, estão aí os jornais, a data de implantação, bem como um outro Projeto em que nós trabalhamos muito, que era a retirada dos ônibus da Praça Parobé. Também anunciamos na imprensa a retirada dos ônibus. Levei ao Prefeito Municipal, que fez suas ponderações: "Não podemos executar agora". E veio o PT em boa hora - é justiça que eu faço à Administração Popular - e executou a “Área Azul” e o Projeto no Centro da Cidade.

Mas as dificuldades que ficam, Ver. Fernando Záchia, dizem, com esse sistema protetivo da CLT ao menor. Até que ponto se pode entender que o trabalho, na via pública, é um trabalho de periculosidade e neste caso o menor de 18 anos não poderia exercê-lo. É uma questão que fica. Aliás, nós temos que começar a olhar para a China, porque temos que proteger, regulamentar, mas há desregulamentação na China, e mesmo no Japão, que são países que estão em profundo desenvolvimento, pois aboliram uma série de obstáculos.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. tem toda razão, é a próxima potência do século XXI, sem dúvida, e vai se juntar com o Japão, e os tigres asiáticos. Eu como professor de história tenho estudado isso. Agora, V. Exa. tem razão, lá há desregulamentação, mas o básico de alimentação, as necessidades básicas estão supridas para todo o povo de um bilhão e duzentos milhões, agora a regulamentação aqui, num povo de miseráveis e famintos não dá, essa comparação não dá.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu concluo, para dizer que vou acompanhar o Projeto do Ver. Luiz Fernando Záchia, excelente Projeto, ficam essas dificuldades, essas observações, que decorrem de todo esse cipoal legislatório que possuímos, por isso que digo, vamos ter que olhar para a China, examinar a China e o Japão, que experimentam grandes evoluções, e vão tomar conta do mundo.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão, em votação o PL nº 11/95. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. A pedido do Ver. João Dib, aprovado, com louvor.

A Emenda nº 01 ao PLL nº 11/95 foi retirada.

Em votação a Emenda nº 02 ao PLL nº 11/95. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Henrique Fontana, ao PR nº 48/95. (Lê a Emenda nº 01.)

Solicitamos ao 1º Vice-Presidente da Casa que assuma os trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Nós vamos, então, suspender os trabalhos, para realizar a Sessão Extraordinária.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, respeitosamente, ontem o Ver. Ferronato teve o cuidado de articular com as Lideranças a retirada de quórum para encerrar a Sessão Ordinária e depois fazer uma Extraordinária. Eu tenho medo que atropelando como estamos - nós temos quórum, não podemos suspender uma reunião para fazer uma Extraordinária dentro de uma Ordinária ou uma Extraordinária dentro de outra Extraordinária, - vamos acabar inviabilizando o Projeto de novo e vamos complicar de novo com os funcionários. Eu faço um apelo a V. Exa., que se acerte com as Lideranças para que se retire o quórum, se encerre a Sessão e se abra outra, porque estará nos registros taquigráficos e alguém que discorde vai gerar depois um problema legal e formal para todos nós.

O SR. PRESIDENTE: Perguntamos à assessoria se poderíamos fazer isso e esta nos respondeu que sim, por isso fizemos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A assessoria já tem errado, Sr. Presidente, por isso insisto, porque eu entendo que não pode.

O SR. PRESIDENTE: Nós só estamos dizendo por que tomamos essa medida, Vereador.

Solicito a assessoria da Auditoria da Casa neste momento.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h06min.)

O SR. PRESIDENTE (às 12h11min): Estão reabertos os trabalhos da 17ª Sessão Extraordinária, que estava em andamento, conforme orientação da Auditoria da Casa.

Fica anulada a abertura da Sessão Extraordinária, que havíamos feito anteriormente.

Verificação de quórum a pedido do Ver. Paulo Brum. (Pausa.) Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 12h11min.)

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